Empresa ou pessoa sancionada

Cadastro da Receita VISION MIDIA E PROPAGANDA LTDA - 10.435.582/0001-92
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Nome informado pelo Órgão sancionador VISION MIDIA E PROPAGANDA LTDA - ME
Nome Fantasia Sem informação

Detalhamento da Sanção

Cadastro CNEP
Categoria da sanção Multa

Data de início da sanção 10/04/2023
Data de fim da sanção **

Data de publicação da sanção 11/08/2022
Detalhamento do meio de publicação Diário Oficial da União
Data do trânsito em julgado **

Número do processo 00190.101806/2017-81
Número do contrato 00190.101806/2017-81
Abrangência da sanção Sem Informação
Observações Sanção aplicada pela Decisão nº 161, D.O.U. de 11/08/2022, cujo valor, porém, foi revisto, de ofício, nos termos da Decisão nº 5, D.O.U. de 28/02/2023, seção 1, p. 78, ficando, ao final, no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Origem da Informação Controladoria-Geral da União
Data da Origem da Informação 22/08/2022
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador

Órgão sancionador

Nome Controladoria-Geral da União
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador DF


Fundamento legal LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.


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