Data da consulta: 15/09/2025 17:45:50
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
- 17.262.213/0001-94
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Nome informado pelo Órgão sancionador
ANDRADE GUTIERREZ CONSTRUTORA S.A.
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Multa
Data de início da sanção
23/08/2021
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
23/08/2021
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 1 Pagina 24
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
13/000.348/2019
Número do contrato
13/000.348/2019
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Origem da Informação
Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ)
Data da Origem da Informação
27/07/2022
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ)
Complemento do órgão sancionador
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
UF do órgão sancionador
RJ
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
ATENÇÃO
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