Data da consulta: 22/09/2025 16:09:31
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
CCS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
- 94.851.250/0001-89
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Nome informado pelo Órgão sancionador
CCS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
18/04/2022
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
18/04/2022
Publicação
Diário Oficial do Estado Seção 1 Pagina 1
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
20/1000-0003997-2
Número do contrato
20/1000-0003997-2
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Origem da Informação
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
Data da Origem da Informação
18/07/2022
Órgão sancionador
Nome
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
RS
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
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