Data da consulta: 16/09/2025 19:55:54
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
PRESTACON PRESTADORA DE SERVICOS CONSTRUCOES LTDA
- 04.904.242/0001-60
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Nome informado pelo Órgão sancionador
PPSCT/PRESTACON PRESTADORA DE SERVICOS CONSTRUCOES LTDA
Nome Fantasia
PPSCT
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Data de início da sanção
04/09/2021
Data de fim da sanção
04/09/2026
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
04/09/2021
Número do processo
023.701/2015-3
Número do contrato
023.701/2015-3
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Origem da Informação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Data da Origem da Informação
24/03/2022
Órgão sancionador
Nome
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
DF
Fundamento legal
LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
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