Data da consulta: 24/04/2026 12:25:43
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF) , 04/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS LTDA
- 04.690.303/0001-34
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Nome informado pelo Órgão sancionador
ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI
Nome Fantasia
ANG SERVICOS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Multa
Data de início da sanção
31/01/2022
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
21/01/2022
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 106
Detalhamento do meio de publicação
DOU - Aviso de penalidade
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
021033902021
Número do contrato
021033902021
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
Petróleo Brasileiro S.A.
Data da Origem da Informação
08/02/2022
Órgão sancionador
Nome
Petróleo Brasileiro S.A.
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
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