Data da consulta: 25/04/2025 02:17:16
Data da última atualização: 04/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 04/2025 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
A.R. DOS SANTOS TECNOLOGIA
- 27.338.349/0001-94
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Nome informado pelo Órgão sancionador
ADÉLIA RENATA DOS SANTOS 05293542923
Nome Fantasia
RR CARTUCHOS E TONERS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
30/10/2019
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
30/10/2019
Publicação
Outro
Detalhamento do meio de publicação
Diário Oficial do Estado
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
Nº CPTran-008/112/17
Número do contrato
Nº CPTran-008/112/17
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Origem da Informação
Governo do Estado de São Paulo
Data da Origem da Informação
11/11/2021
Órgão sancionador
Nome
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Complemento do órgão sancionador
COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRANSITO
UF do órgão sancionador
SP
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
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