Data da consulta: 20/06/2025 02:05:47
Data da última atualização: 06/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 06/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 06/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 06/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 06/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
ILUMINAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
- 29.760.831/0001-43
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Nome informado pelo Órgão sancionador
ILUMINAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
26/10/2021
Data de fim da sanção
25/10/2026
Data de publicação da sanção
27/10/2021
Publicação
Boletim Interno Seção 202 Pagina 12
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
23077.038689/2021-90
Número do contrato
23077.038689/2021-90
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Aplicar à empresa?ILUMINAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 29.760.831/0001-43, com sede na Rua Coronel Mário Campos, 284, andar 1, Industrial, Contagem/RN, CEP: 32.230-050, as sanções de Multa, no valor de R$ 51.219,60 (cinquenta e um mil, duzentos e dezenove reais e sessenta centavos),e?Impedimento de Licitar e Contratar com a União,?pelo período de 60 (sessenta) meses, com fulcro na Cláusula 21, subitens 21.2.1 e 21.2.2, do Edital do Pregão Eletrônico nº 105/2017 - UFRN, Cláusula 21, subitens 21.4.2 e 21.4.4, do Edital do Pregão Eletrônico nº 26/2020 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.038689/2021-90.
Origem da Informação
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data da Origem da Informação
28/10/2021
Órgão sancionador
Nome
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.