Data da consulta: 01/04/2026 23:04:24
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 03/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
PP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
- 13.146.946/0001-02
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Nome informado pelo Órgão sancionador
PP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Nome Fantasia
GRUPO PP EMPREENDIMENTOS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Multa
Data de início da sanção
01/10/2021
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
01/10/2021
Publicação
Diário Oficial da União Seção 01 Pagina 35
Detalhamento do meio de publicação
Diário Oficial da União
Data do trânsito em julgado
01/10/2021
Número do processo
53180.022337/2019-81
Número do contrato
53180.022337/2019-81
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Multa de R$249.688,83 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), sendo:
R$237.057,37 (duzentos e trinta e sete mil, cinquenta sete reais e trinta e sete centavos), correspondente ao percentual de 3,5% (três e meio por cento), aplicados sobre o valor do FATURAMENTO BRUTO DO EXERCÍCIO DE 2019, excluídos os Tributos Legais, com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "a" e artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 17, 18 e 20 do Decreto nº 8.420/2015.
R$12.631,46 (doze mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor arrematado do Lote, com fundamento nos subitens 9.2. e 9.4, 'b', do Edital do PGE nº 19000069/2019 - SE/AM, e na previsão estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 8.420/2015.
Origem da Informação
Controladoria-Geral da União
Data da Origem da Informação
04/10/2021
Órgão sancionador
Nome
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
DF
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
ATENÇÃO
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