Sanção Aplicada

Origem dos dados

Data da consulta: 01/06/2023 14:19:55
Data da última atualização: 06/2023 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 05/2023 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 06/2023 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 06/2023 (Diário Oficial da União - CEAF) , 06/2023 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP)

Empresa ou pessoa sancionada

Cadastro da Receita JOSE CARLOS GERALDO - 880.172.498-53
Clique aqui para saber mais sobre a pessoa

Nome informado pelo Órgão sancionador José Carlos Geraldo

Nome Fantasia Sem informação

Detalhamento da Sanção

Cadastro CEIS

Categoria da sanção Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Data de início da sanção 18/08/2021

Data de fim da sanção 18/08/2026

Data de publicação da sanção 11/08/2021

Publicação Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 58

Detalhamento do meio de publicação

Data do trânsito em julgado 17/08/2021

Número do processo 08012.010022/2008-16

Número do contrato 08012.010022/2008-16

Abrangência da sanção Todas as Esferas em todos os Poderes

Observações

Órgão sancionador

Nome Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Complemento do órgão sancionador

UF do órgão sancionador DF

Fundamento legal LEI 12529 - ART. 38, II - SEM PREJUÍZO DAS PENAS COMINADAS NO ART. 37 DESTA LEI, QUANDO ASSIM EXIGIR A GRAVIDADE DOS FATOS OU O INTERESSE PÚBLICO GERAL, PODERÃO SER IMPOSTAS AS SEGUINTES PENAS, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE: II - A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E PARTICIPAR DE LICITAÇÃO TENDO POR OBJETO AQUISIÇÕES, ALIENAÇÕES, REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR PRAZO NÃO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS;

ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.