Data da consulta: 01/05/2025 01:37:15
Data da última atualização: 04/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 04/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
A G ROSSATO - DISTRIBUIDORA
- 22.499.940/0001-00
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Nome informado pelo Órgão sancionador
A.G. ROSSATO DISTRIBUIDORA ME
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Multa
Data de início da sanção
07/06/2021
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
07/06/2021
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 3620 Pagina 6
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
07/06/2021
Número do processo
1065/2016 e outros
Número do contrato
1065/2016 e outros
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Procedimento Investigatório Criminal 0088.19.000052-6- MPPF. Processo Administrativo de responsabilização-PAR 52776/2019. Ilícito previsto na alínea 'd, inciso IV do artigo 5º da Lei 12.846/2013. Pena de multa nos termos do artigo 25 e seus incisos do Decreto Federal 8420/2015. Aplicação de multa no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), conforme inciso II do artigo 19 e § único do artigo 22 do Decreto 8420/2015.
Origem da Informação
Prefeitura Municipal de Maringá - PR
Data da Origem da Informação
16/06/2021
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura Municipal de Maringá - PR
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
PR
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
ATENÇÃO
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