Data da consulta: 22/05/2025 05:40:45
Data da última atualização: 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 05/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 05/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
Data da última atualização: 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 05/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 05/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
JOAO GABRIEL FERREIRA RAMOS LTDA
- 08.823.259/0001-44
Clique aqui para saber mais sobre essa empresa
Clique aqui para saber mais sobre essa empresa
Nome informado pelo Órgão sancionador
JOAO GABRIEL FERREIRA RAMOS EIRELI
Nome Fantasia
CONSTRUTORA CHAPADINHA
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
16/12/2019
Data de fim da sanção
16/12/2021
Data de publicação da sanção
12/12/2019
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 0 Pagina 1
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
16/12/2019
Número do processo
processo administrativo licitatório nº. 1714/2018
Número do contrato
processo administrativo licitatório nº. 1714/2018
Abrangência da sanção
Todas as Esferas em todos os Poderes
Observações
b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 2 (dois) anos;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Arraias/TO.
Origem da Informação
Prefeitura Municipal de Arraias - TO
Data da Origem da Informação
13/05/2020
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura Municipal de Arraias - TO
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
TO
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.