Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
16/12/2019
Data de fim da sanção
16/12/2021
Data de publicação da sanção
12/12/2019
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 0 Pagina 1
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
16/12/2019
Número do processo
processo administrativo licitatório nº. 1714/2018
Número do contrato
processo administrativo licitatório nº. 1714/2018
Abrangência da sanção
Todas as Esferas em todos os Poderes
Observações
b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 2 (dois) anos;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Arraias/TO.
Origem da Informação
Prefeitura Municipal de Arraias - TO
Data da Origem da Informação
13/05/2020
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura Municipal de Arraias - TO
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
TO
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.