Empresa ou pessoa sancionada

Cadastro da Receita JOAO GABRIEL FERREIRA RAMOS LTDA - 08.823.259/0001-44
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Nome informado pelo Órgão sancionador JOAO GABRIEL FERREIRA RAMOS EIRELI
Nome Fantasia CONSTRUTORA CHAPADINHA

Detalhamento da Sanção

Cadastro CEIS
Categoria da sanção Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

Data de início da sanção 16/12/2019
Data de fim da sanção 16/12/2021

Data de publicação da sanção 12/12/2019
Publicação Diário Oficial do Município Seção 0 Pagina 1
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado 16/12/2019

Número do processo processo administrativo licitatório nº. 1714/2018
Número do contrato processo administrativo licitatório nº. 1714/2018
Abrangência da sanção Todas as Esferas em todos os Poderes
Observações b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 2 (dois) anos; c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Arraias/TO.
Origem da Informação Prefeitura Municipal de Arraias - TO
Data da Origem da Informação 13/05/2020

Órgão sancionador

Nome Prefeitura Municipal de Arraias - TO
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador TO


Fundamento legal LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.


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