Data da consulta: 01/04/2026 19:25:32
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 03/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
MILLENIUM INCORPORACOES E SERVICOS LTDA
- 19.426.827/0001-90
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Nome informado pelo Órgão sancionador
CONSTRUTORA MILLENIUM LTDA - EPP
Nome Fantasia
CONSTRUTORA MILLENIUM
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado
Data de início da sanção
24/05/2019
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
0800331-29.2019.4.05.8205
Número do contrato
0800331-29.2019.4.05.8205
Abrangência da sanção
Todas as Esferas em todos os Poderes
Observações
Decisão liminar (id 4058205.3807096) proferida em 24/05/2019 pelo Juiz Federal titular da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos-PB, nos autos da Ação Civil Pública Cível nº 0800331-29.2019.4.05.8205, que deferiu em parte o pedido de suspensão das atividades da empresa, "impedindo-a de participar de licitações ou de firmar novos contratos com entes públicos, com suspensão dos eventuais contratos em andamento, em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal)". Cumprimento ao disposto na Carta Precatória n. 5456430, de 06/04/2020 (determinação de inclusão no CEIS e no CNEP). Processo SEI nº 00190.103256/2020-30.
Origem da Informação
Justiça Federal da Paraíba
Data da Origem da Informação
03/05/2020
Órgão sancionador
Nome
Justiça Federal da Paraíba
Complemento do órgão sancionador
14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos-PB. Seção Judiciária da Paraíba.
UF do órgão sancionador
PB
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.