Data da consulta: 07/05/2025 03:25:03
Data da última atualização: 05/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 05/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
- 03.169.846/0001-48
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Nome informado pelo Órgão sancionador
SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Nome Fantasia
SVS SERVICOS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
11/09/2019
Data de fim da sanção
10/04/2020
Data de publicação da sanção
11/09/2019
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 109
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
Termo de Contrato nº 0092- PS/2016/0091
Número do contrato
Termo de Contrato nº 0092- PS/2016/0091
Abrangência da sanção
Todas as Esferas em todos os Poderes
Observações
SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.169.846/0001-48, a penalidade de RESCISÃO CONTRATUAL, por justa causa, a partir de 12/09/2019; MULTA de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, que corresponde a R$ 22.333,86 (vinte e dois mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos); e IMPEDIMENTO DE LICITAR e contratar com a Infraero e toda Administração Pública Federal por 7 (sete) meses, por descumprimento das cláusulas 7.1.28, 7.1.30 e 7.1.35 do Termo de Contrato. ATO ADMINISTRATIVO Nº CSAT-AAD-2019/02758
Origem da Informação
Ministério dos Transportes
Data da Origem da Informação
23/09/2019
Órgão sancionador
Nome
Ministério da Infraestrutura
Complemento do órgão sancionador
Aeroporto de Poços de Caldas - da INFRAERO
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.