Data da consulta: 09/09/2025 19:33:23
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF)
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF)
Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
COLT TRANSPORTE AEREO S/A
- 17.549.566/0001-70
Clique aqui para saber mais sobre essa empresa
Clique aqui para saber mais sobre essa empresa
Nome informado pelo Órgão sancionador
COLT TRANSPORTE AÉREO S.A
Nome Fantasia
COLT CARGO
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
07/08/2019
Data de fim da sanção
06/08/2021
Data de publicação da sanção
07/08/2019
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 109
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
Termo de Contrato nº 02.2015.019.0011
Número do contrato
Termo de Contrato nº 02.2015.019.0011
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
COLT TRANSPORTE AÉREO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
17.549.566/0001-70, constituída pelos sócios ALEXANDRE JOSEPH LIMA ECKMANN, RG Nº 33.228.235-1 SSP/SP e CPF Nº 025.997.547-99; SHIRLEY AIKO FERREIRA KINOSHITA, RG Nº 27202068-0 e CPF Nº 219.084.078-32, a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Infraero e toda a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos e aplicação de multa, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado,
o que equivale a R$ 1.390,47 (mil, trezentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), tendo em vista o descumprimento dos subitens 15.2 e 25.23 do Termo de Contrato nº 02.2015.019.0011, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual. ATO ADMINISTRATIVO Nº CSAT-AAD-2019/02411.
Origem da Informação
Ministério dos Transportes
Data da Origem da Informação
09/09/2019
Órgão sancionador
Nome
Ministério da Infraestrutura
Complemento do órgão sancionador
Aeroporto Internacional de Curitibá/Marechal Rondon da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.