Data da consulta: 11/05/2025 02:18:24
Data da última atualização: 05/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 05/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
START-ENGENHARIA DE COMISSIONAMENTO E MANUTENCAO LTDA
- 86.778.966/0001-70
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Nome informado pelo Órgão sancionador
START-ENGENHARIA DE COMISSIONAMENTO E MANUTENCAO LTDA
Nome Fantasia
START
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Publicação extraordinária da decisão condenatória
Data de início da sanção
14/08/2019
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
14/08/2019
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 113
Detalhamento do meio de publicação
DOU
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
PAR-PB. 005.07759/2018
Número do contrato
PAR-PB. 005.07759/2018
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Origem da Informação
Petróleo Brasileiro S.A.
Data da Origem da Informação
19/08/2019
Órgão sancionador
Nome
Petróleo Brasileiro S.A.
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
ATENÇÃO
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