Município
SÃO LUÍS
UF
MARANHÃO
CNAE
85317 - Educação superior - graduação
Descrição
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
Fundamento Legal
Lei nº 8.167, de 1991, art. 19; Lei nº 8.191, de 1991, art. 4º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º; Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 3º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019.
Lei nº 8.167, de 1991, art. 19; Lei nº 8.191, de 1991, art. 4º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º; Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 3º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2018 | Lei nº 8.167, de 1991, art. 19; Lei nº 8.191, de 1991, art. 4º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º; Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 3º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 32.323,00 |