Município
MANAUS
UF
AMAZONAS
CNAE
00000 - Sem informação
Descrição
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
Fundamento Legal
Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019.
Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2023 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 12.092.849,08 |
| 2022 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 14.532.565,70 |
| 2021 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 13.768.096,47 |
| 2020 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 6.287.292,13 |
| 2019 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 8.352.606,47 |
| 2018 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 7.485.312,26 |
| 2017 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 4.278.372,84 |
| 2016 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 4.008.536,79 |
| 2015 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 5.810.596,47 |