Município
SÃO FRANCISCO DO CONDE
UF
BAHIA
CNAE
19217 - Fabricação de produtos do refino de petróleo
Descrição
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
Fundamento Legal
Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019.
Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2021 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 205.348.503,84 |