Município
RIO DE JANEIRO
UF
RIO DE JANEIRO
CNAE
61108 - Telecomunicações por fio
Descrição
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
Fundamento Legal
Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019.
Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2023 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 235.752.927,86 |
| 2022 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 197.971.673,06 |
| 2021 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 166.965.503,21 |
| 2020 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 168.643.359,81 |
| 2019 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 135.021.767,94 |
| 2018 | Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69; Lei nº 12.995, de 2014, art. 10; Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º; Decreto nº 9.682, de 2019. | 129.548.972,63 |