Imposto de Importação - Valores Renunciados pelo Beneficiário

Beneficiário ASSOCIACAO BENEFICENTE DA INDUSTRIA CARBONIFERA DE SANTA CATARINA (SATC)

CNPJ 83.649.830/0001-71

Nome Fantasia COLEGIO SATC

Município CRICIÚMA

UF SANTA CATARINA

CNAE 85325 - Educação superior - graduação e pós-graduação

Descrição
Valor em real do incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) do Imposto de Importação (II). É a diferença entre o II calculado e o II a recolher.

Fundamento Legal
Fundamento Legal do Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade obtido no pagamento do Imposto de Importação e IPI, vinculados à importação dos bens e mercadorias.

Tributo
Imposto de Importação

Forma de Apuração

Ano-calendário	Fundamento Legal	Valor
2024	Instituicoes De Educacao Ou De Assistencia Social - Lei 803290, Art.2,I,B, Par. Unico - Lei 840292, Art.1,Iv	18.076,00
2023	Instituicoes De Educacao Ou De Assistencia Social - Lei 803290, Art.2,I,B, Par. Unico - Lei 840292, Art.1,Iv	80.505,00
2022	Instituicoes De Educacao Ou De Assistencia Social - Lei 803290, Art.2,I,B, Par. Unico - Lei 840292, Art.1,Iv	8.531,00
2021	Instituicoes De Educacao Ou De Assistencia Social - Lei 803290, Art.2,I,B, Par. Unico - Lei 840292, Art.1,Iv	30.430,00
2020	Instituicoes De Educacao Ou De Assistencia Social - Lei 803290, Art.2,I,B, Par. Unico - Lei 840292, Art.1,Iv	905,00
2019	Instituicoes De Educacao Ou De Assistencia Social - Lei 803290, Art.2,I,B, Par. Unico - Lei 840292, Art.1,Iv	45.270,00
2018	Instituicoes De Educacao Ou De Assistencia Social - Lei 803290, Art.2,I,B, Par. Unico - Lei 840292, Art.1,Iv	156.704,00
2017	Instituicoes De Educacao Ou De Assistencia Social - Lei 803290, Art.2,I,B, Par. Unico - Lei 840292, Art.1,Iv	12.754,00

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