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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
---|---|---|
2024 | Drawback - Dl 3766, Art 78,I (Isencao) - Dl 3766, Art. 78,Ii (Suspensao) - Lei 840292, Art. 1,I | 15.415,00 |
2024 | Admissão Temporária- Pagamento Proporcional De Impostos Lei 943096, Art.79 E Dec. 675909, Arts. 373 A 378. | 7.977,00 |
2023 | Drawback - Dl 3766, Art 78,I (Isencao) - Dl 3766, Art. 78,Ii (Suspensao) - Lei 840292, Art. 1,I | 23.677,00 |
2023 | Admissao Temporaria - Dl 3766, Art. 75(Exceto Recipientes, Embalagens E Outros Com Finalidade Semelhante) | 599,00 |
2022 | Drawback - Dl 3766, Art 78,I (Isencao) - Dl 3766, Art. 78,Ii (Suspensao) - Lei 840292, Art. 1,I | 22.683,00 |
2022 | Admissão Temporária- Pagamento Proporcional De Impostos Lei 943096, Art.79 E Dec. 675909, Arts. 373 A 378. | 10.400,00 |
2021 | Drawback - Dl 3766, Art 78,I (Isencao) - Dl 3766, Art. 78,Ii (Suspensao) - Lei 840292, Art. 1,I | 214.591,00 |
2021 | Admissão Temporária- Pagamento Proporcional De Impostos Lei 943096, Art.79 E Dec. 675909, Arts. 373 A 378. | 19.902,00 |
2020 | Drawback - Dl 3766, Art 78,I (Isencao) - Dl 3766, Art. 78,Ii (Suspensao) - Lei 840292, Art. 1,I | 129.264,00 |
2019 | Drawback - Dl 3766, Art 78,I (Isencao) - Dl 3766, Art. 78,Ii (Suspensao) - Lei 840292, Art. 1,I | 147.415,00 |
2018 | Drawback - Dl 3766, Art 78,I (Isencao) - Dl 3766, Art. 78,Ii (Suspensao) - Lei 840292, Art. 1,I | 108.481,00 |
2017 | Drawback - Dl 3766, Art 78,I (Isencao) - Dl 3766, Art. 78,Ii (Suspensao) - Lei 840292, Art. 1,I | 72.936,00 |
2017 | Admissão Temporária- Pagamento Proporcional De Impostos Lei 943096, Art.79 E Dec. 675909, Arts. 373 A 378. | 5.986,00 |
2016 | Drawback - Dl 3766, Art 78,I (Isencao) - Dl 3766, Art. 78,Ii (Suspensao) - Lei 840292, Art. 1,I | 90.519,00 |
2016 | Admissão Temporária- Pagamento Proporcional De Impostos Lei 943096, Art.79 E Dec. 675909, Arts. 373 A 378. | 11.123,00 |
2015 | Drawback - Dl 3766, Art 78,I (Isencao) - Dl 3766, Art. 78,Ii (Suspensao) - Lei 840292, Art. 1,I | 57.041,00 |