Valor em real do incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) do Imposto de Importação (II). É a diferença entre o II calculado e o II a recolher.
Fundamento Legal do Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade obtido no pagamento do Imposto de Importação e IPI, vinculados à importação dos bens e mercadorias.
Imposto de Importação
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2020 | Admissao Em Entreposto Aduaneiro - Dl 145576, Art 9º | 214.656,00 |
| 2019 | Contingenciamento - Dec. 198996 - PortMf 26996 - Dec. 209196 - PortMf 1697 - Dec Gmc Nº 4919 E Decreto 102912020 | 36.299,00 |
| 2018 | Contingenciamento - Dec. 198996 - PortMf 26996 - Dec. 209196 - PortMf 1697 - Dec Gmc Nº 4919 E Decreto 102912020 | 176.386,00 |
| 2017 | Contingenciamento - Dec. 198996 - PortMf 26996 - Dec. 209196 - PortMf 1697 - Dec Gmc Nº 4919 E Decreto 102912020 | 245.536,00 |
| 2016 | Contingenciamento - Dec. 198996 - PortMf 26996 - Dec. 209196 - PortMf 1697 - Dec Gmc Nº 4919 E Decreto 102912020 | 139.712,00 |
| 2015 | Contingenciamento - Dec. 198996 - PortMf 26996 - Dec. 209196 - PortMf 1697 - Dec Gmc Nº 4919 E Decreto 102912020 | 205.829,00 |