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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2022 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 2.700,00 |
2022 | Outras Isenções, Reduções E Suspensões Não Capituladas Nesta Tabela | 656,00 |
2021 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 4.065,00 |