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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2024 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 9.866,00 |
2023 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 10.379,00 |
2023 | Bens A Serem Empregados Em Aeronaves (Lei 10865/04 - Art 8º,Par 12, Inc Vii, C/C Lei 10925/04 - Art 6º, C/C Dec 5171/04) | 3.626,00 |
2022 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 33.618,00 |
2021 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 23.813,00 |
2020 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 7.258,00 |
2019 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 4.965,00 |
2018 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 11.473,00 |
2016 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 21.192,00 |