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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2022 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 58.947,00 |
2021 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 53.962,00 |