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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2022 | Pos. 3002,3006,3926,4015,9018-Dec 6426/08, Art 1º, Inc Iii | 93.026,00 |
2020 | Produtos C/Uso Definido P/Lei 10865/04 -Art 8º,Par 11,Inc Ii,C/C L.11196/05 -Art 44, | 54.300,00 |
2019 | Produtos Com Uso Definido Pela Lei 10865 Art. 8º - Par 12,Incxviii,Xix,Xx E Xxi | 19.412,00 |