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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2017 | Outras Isenções, Reduções E Suspensões Não Capituladas Nesta Tabela | 13.470,00 |
2016 | Bens Submetidos Aos Regimes Aduaneiros Especiais (Lei 10865/04 - Art. 14, Caput) | 37.950,00 |
2016 | Outras Isenções, Reduções E Suspensões Não Capituladas Nesta Tabela | 5.160,00 |