Município
BRASÍLIA
UF
DISTRITO FEDERAL
CNAE
56112 - Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
Descrição
Redução de alíquota a 0% (zero por cento) de IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no art. 4º.
Redução de alíquota a 0% (zero por cento) de IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no art. 4º.
Fundamento Legal
Lei nº 14.148, de 2021, art. 4.
Lei nº 14.148, de 2021, art. 4.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Redução de alíquota de IRPJ.
Redução de alíquota de IRPJ.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2023 | Lei nº 14.148, de 2021, art. 4. | 210.741,71 |
| 2022 | Lei nº 14.148, de 2021, art. 4. | 145.290,07 |