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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 14.148, de 2021, art. 4. | 13.683.050,41 |
2022 | Lei nº 14.148, de 2021, art. 4. | 9.856.927,21 |