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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2022 | Medida Provisória nº 843, de 2018; Lei nº 13.755, de 2018, art. 11; Decreto nº 9.557, de 2018, art.19. | 24.230.494,77 |
2021 | Medida Provisória nº 843, de 2018; Lei nº 13.755, de 2018, art. 11; Decreto nº 9.557, de 2018, art.19. | 17.590.226,19 |
2019 | Medida Provisória nº 843, de 2018; Lei nº 13.755, de 2018, art. 11; Decreto nº 9.557, de 2018, art.19. | 213.323,79 |