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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Medida Provisória nº 843, de 2018; Lei nº 13.755, de 2018, art. 11; Decreto nº 9.557, de 2018, art.19. | 2.964.172,12 |
2022 | Medida Provisória nº 843, de 2018; Lei nº 13.755, de 2018, art. 11; Decreto nº 9.557, de 2018, art.19. | 4.090.883,15 |
2021 | Medida Provisória nº 843, de 2018; Lei nº 13.755, de 2018, art. 11; Decreto nº 9.557, de 2018, art.19. | 3.561.657,11 |