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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2022 | Lei nº 11.770, de 2008. | 333.988,47 |
2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 501.218,52 |
2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 370.975,20 |
2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 366.257,01 |
2016 | Lei nº 11.770, de 2008. | 255.822,41 |
2015 | Lei nº 11.770, de 2008. | 106.599,19 |