Respeitamos a sua Privacidade
Última atualização: 01/10/2024
Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Para mais informações, veja a nossa Declaração de Cookies.
Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
---|---|---|
2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 51.449,03 |
2022 | Lei nº 11.770, de 2008. | 19.677,08 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 6.764,92 |
2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 14.644,33 |