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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 201.112,33 |
2022 | Lei nº 11.770, de 2008. | 99.917,01 |
2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 129.465,90 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 211.965,33 |
2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 122.672,53 |
2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 95.530,44 |