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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 51.670,48 |
2022 | Lei nº 11.770, de 2008. | 25.708,77 |
2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 38.130,20 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 5.637,44 |