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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 261.265,04 |
2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 323.535,18 |
2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 369.964,89 |
2017 | Lei nº 11.770, de 2008. | 97.533,91 |