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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 128.328,60 |
2022 | Lei nº 11.770, de 2008. | 388.612,73 |
2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 305.523,76 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 47.906,71 |