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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 854.786,66 |
2022 | Lei nº 11.770, de 2008. | 758.769,84 |
2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 865.718,76 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 827.296,33 |
2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 789.440,62 |
2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 938.361,19 |