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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
---|---|---|
2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 5.364,81 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 16.052,59 |
2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 104.916,13 |
2017 | Lei nº 11.770, de 2008. | 44.210,23 |
2016 | Lei nº 11.770, de 2008. | 35.237,64 |
2015 | Lei nº 11.770, de 2008. | 24.173,91 |