Respeitamos a sua Privacidade
Última atualização: 01/10/2024
Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Para mais informações, veja a nossa Declaração de Cookies.
Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
---|---|---|
2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 40.124,00 |
2022 | Lei nº 11.770, de 2008. | 96.744,61 |
2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 48.783,68 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 92.671,02 |
2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 105.186,88 |