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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 2.672,25 |
2022 | Lei nº 11.770, de 2008. | 616,77 |
2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 80.487,30 |
2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 95.438,85 |
2017 | Lei nº 11.770, de 2008. | 104.767,01 |