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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 20.594,31 |
2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 1.285,71 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 9.600,72 |
2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 19.821,46 |
2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 28.566,64 |