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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 51.177,87 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 32.868,73 |
2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 16.500,76 |
2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 68.730,74 |