Município
NITERÓI
UF
RIO DE JANEIRO
CNAE
00000 - Sem informação
Descrição
Dedução, do imposto devido, do total da remuneração integral paga à empregados, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 (quinze) dias de prorrogação da licença paternidade.
Dedução, do imposto devido, do total da remuneração integral paga à empregados, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 (quinze) dias de prorrogação da licença paternidade.
Fundamento Legal
Lei nº 11.770, de 2008.
Lei nº 11.770, de 2008.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL.
Dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 36.138,87 |
| 2022 | Lei nº 11.770, de 2008. | 91.110,19 |
| 2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 64.862,47 |
| 2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 68.265,78 |
| 2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 31.163,06 |
| 2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 42.683,67 |
| 2017 | Lei nº 11.770, de 2008. | 49.294,24 |
| 2016 | Lei nº 11.770, de 2008. | 48.122,18 |
| 2015 | Lei nº 11.770, de 2008. | 37.054,29 |