Dedução, do imposto devido, do total da remuneração integral paga à empregados, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 (quinze) dias de prorrogação da licença paternidade.
Lei nº 11.770, de 2008.
IRPJ
Dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor | 
|---|---|---|
| 2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 4.810.032,90 |