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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 11.770, de 2008. | 123.182,96 |
2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 96.715,90 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 71.535,59 |
2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 20.432,22 |