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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2022 | Lei nº 11.770, de 2008. | 198.491,52 |
2021 | Lei nº 11.770, de 2008. | 56.489,03 |
2020 | Lei nº 11.770, de 2008. | 117.847,36 |
2019 | Lei nº 11.770, de 2008. | 119.286,96 |
2018 | Lei nº 11.770, de 2008. | 17.456,15 |