Respeitamos a sua Privacidade
Última atualização: 01/10/2024
Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Para mais informações, veja a nossa Declaração de Cookies.
Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
---|---|---|
2021 | Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º a 14; Lei nº 12.844, de 2013, art. 28. Lei nº 13.169, de 2015, art. 10. | 3.061,70 |