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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º a 14; Lei nº 12.844, de 2013, art. 28; Lei nº 13.169, de 2015, art. 10. | 2.237.274,66 |
2021 | Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º a 14; Lei nº 12.844, de 2013, art. 28; Lei nº 13.169, de 2015, art. 10. | 365.162,03 |
2020 | Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º a 14; Lei nº 12.844, de 2013, art. 28; Lei nº 13.169, de 2015, art. 10. | 1.685.886,25 |