Município
BLUMENAU
UF
SANTA CATARINA
CNAE
18130 - Impressão de materiais para outros usos
Descrição
Dedução, do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Dedução, do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Fundamento Legal
Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43.
Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução na apuração do IRPJ.
Dedução na apuração do IRPJ.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2021 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 15.000,00 |
| 2020 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 4.000,00 |
| 2019 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 25.000,00 |
| 2018 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 9.800,00 |
| 2017 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 35.000,00 |
| 2016 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 30.000,00 |
| 2015 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 12.222,26 |